HCI Maputo

As solicitações de informações sob a Lei podem ser enviadas juntamente com uma taxa em meticais moçambicanos equivalentes a INR 10/- (apenas dez rupias indianas) em um cheque ou ordem de pagamento favorecendo o Alto Comissariado da Índia. (Alto Comissariado da Índia). Note-se que as informações fornecidas sob a Lei estão disponíveis apenas para cidadãos da Índia. Os pedidos devem ser submetidos juntamente com prova documental de cidadania indiana (como uma cópia das páginas de dados pessoais do passaporte). Mais informações estão disponíveis em http://rti.gov.in . O endereço postal é High Commission of India, Maputo, Av. Kenneth Kaunda No. 167, Maputo. Também pode ser salientado que, de acordo com a seção 6(1) (a) da Lei RTI, 2005, uma pessoa que deseja obter informações sob a Lei é obrigada a submeter o pedido ao Oficial de Informação da "autoridade pública interessada". Os requerentes são, portanto, aconselhados a enviar seus pedidos sob a Lei RTI ao Alto Comissariado somente quando o assunto puder ser razoavelmente presumido como pertencente ao Alto Comissariado. Embora a seção 6(3) preveja a transferência de um pedido por um PIO receptor para outro PIO [interessado], isso claramente pretende cobrir situações em que o pedido é endereçado a um PIO na suposição de que foi direcionado ao PIO em questão. Caso as informações exigidas não sejam claramente pertinentes ao Alto Comissariado, o pedido poderá ser endereçado diretamente ao PIO responsável. Pagamento da taxa de RTI online - Ordem Postal Eletrônica Indiana (eIPO) O esquema de Ordem Postal Eletrônica Indiana (eIPO) foi lançado pelo Departamento de Correios, Ministério das Comunicações e Tecnologia da Informação, em associação com o Departamento de Pessoal e Treinamento (DoPT). Isso permitiria que cidadãos indianos no exterior pagassem a taxa de RTI online. Uma Ordem Postal Indiana pode ser adquirida eletronicamente pagando uma taxa online através do Portal e-Post Office ou através do site da India Post. Os links para pagamento são: www.indiapost.gov.in www.epostoffice.gov.in O cartão de crédito ou débito de qualquer banco com Visa/Mastercard pode ser usado para esta finalidade. Procedimento O requerente de RTI deve se registrar no site para criar seu perfil. Em seguida, ele deve selecionar o Ministério/Departamento do qual deseja obter informações sob a Lei de RTI. O eIPO é gerado e pode ser usado para obter informações somente daquele Ministério/Departamento. Uma impressão do eIPO deve ser anexada ao pedido de RTI enviado em cópia impressa. Caso o pedido de RTI seja protocolado eletronicamente, o eIPO é anexado. O perfil deve ser criado apenas na primeira vez. O pedido de RTI acompanhado de um eIPO é semelhante em todos os aspectos ao pedido de RTI acompanhado de taxas por meio de qualquer outro modo aprovado. Todas as disposições relativas à elegibilidade, prazo, isenções, etc., conforme previsto na Lei RTI de 2005, continuam a ser aplicadas. Atualmente, essa facilidade está disponível apenas para cidadãos indianos que residem em qualquer outro lugar que não a Índia. Com essa medida, aqueles que residem no exterior teriam mais facilidade para buscar informações sob a Lei RTI de 2005. Espera-se que, no futuro, essa facilidade seja estendida a todos os cidadãos do país também. Qualquer autoridade pública que aceite uma ordem postal também deve aceitar um eIPO.