Governo coloca fim à exclusividade na gestão portuária em Cabo Delgado

Aprovados pelo Decreto n.º 87/2013, de 31 de Dezembro, nomeadamente revogando a exclusividade atribuída a Sociedade Portos de Cabo Delgado, SA – PCD.

O decreto visa assegurar a defesa do interesse nacional, a salvaguarda das relações e actividades dos agentes económicos e todos os intervenientes na logística de hidrocarbonetos e a promoção contínua do desenvolvimento socioeconómico da região, tal como refere o comunicado do Conselho de Ministros desta terça-feira, 30 de Março.

Ainda na sessão desta terça-feira, o executivo moçambicano aprovou, entre vários instrumentos, a “Resolução que aprova o segundo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita”, bem como a “Política Nacional de Saúde”.